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Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar a cláusula de plano de recuperação judicial que limita créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos, desde que aprovada pela classe de credores e prevista...

Prestadores de serviço que atuam como autônomos ou profissionais liberais precisam ter atenção redobrada ao preencher a declaração do Imposto de Renda. Embora a tributação da pessoa física siga regras semelhantes para os dois perfis, a...

A retenção de IR na distribuição de lucros é um tema que precisa ser muito bem revisto pelas empresas e contadores, especialmente com relação à possibilidade (ou obrigação, dependendo do caso) de descontar o Imposto de Renda...