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A Receita Federal identificou cerca de R$ 1,8 bilhão em pedidos de ressarcimento e compensações ligados a créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sobre produtos farmacêuticos que podem ser incompatíveis com a legislação. A...

Quem deixa o Brasil para morar no exterior precisa verificar a partir de quando passa à condição de não residente para fins tributários. A chamada saída fiscal consiste em informar à Receita Federal a mudança de residência e cumprir as...

O Ministério da Fazenda deve prorrogar por 30 dias o prazo de trabalho do grupo responsável por discutir a regulamentação da Lei Complementar nº 224/2025, que estabeleceu a redução linear de benefícios tributários, financeiros e...