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A Receita Federal projeta disponibilizar todos os módulos da Declaração de Regimes Específicos (DeRe) em ambiente de testes beta até o mês de novembro. O planejamento interno prevê uma entrega por etapas, coordenada conforme o progresso das auditorias...

A Zona Franca de Manaus (ZFM), que chegou a ser apontada como um dos modelos que poderiam perder relevância com a reforma tributária, ganhou um novo papel estratégico dentro do sistema de tributação brasileiro. As mudanças aprovadas preservaram mecanismos de...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional devem incluir os honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) recolhido dentro do regime unificado....