Notícias

A Presidência da República sancionou, na última sexta-feira (4), a Lei Complementar nº 236/2026, que fixa normas gerais para processos e conflitos tributários e regulamenta mecanismos de acordo entre o Fisco e os contribuintes. Publicada no Diário Oficial da...

A Receita Federal pacificou o entendimento sobre a tributação de valores de locação quitados em atraso por via judicial. Pela Solução de Consulta Cosit nº 147/2026, os montantes recebidos em decorrência de acordos ou sentenças judiciais...

O Banco Central (BC) prepara normas para disciplinar a oferta de crédito e o relacionamento digital entre instituições financeiras e clientes. Ainda em elaboração, o conjunto de regras deve ser apresentado nos próximos meses, com o objetivo de dar mais...